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Nº 007, de 05 de janeiro de 2023 |
Institui hipótese de sanção por Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do CREFITO-1. |
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Nº 009, DE 09 DE JANEIRO DE 2023 |
Designa os membros da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências |
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Nº 022, de 14 de fevereiro de 2023 |
Nomeia o (a) Dr. (a) ANGELICA CAROLINE A. DE ARAUJO MEDEIROS, CREFITO 9607-TO para a função de delegado (a) do
CREFITO-1 para o Estado do Rio Grande do Norte, prorrogando os efeitos da Portaria 092/2021. |
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Nº 023, de 14 de fevereiro de 2023 |
Nomeia o (a) Dr. (a) AURELAN GEOCARDE RIBEIRO DE ARAÚJO, CREFITO 19259-F para a função de delegado (a) do CREFITO-1 para o Estado do Rio Grande do Norte, prorrogando os efeitos da Portaria 080/2021 |
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Nº 024, de 14 de fevereiro de 2023 |
Nomeia o (a) Dr. (a) DIMITRI TAURINO GUEDES, CREFITO 46816-F para a função de delegado (a) do CREFITO-1 para o Estado do Rio Grande do Norte, prorrogando os efeitos da Portaria 081/2021 |
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Nº 025, de 14 de fevereiro de 2023 |
Nomeia o (a) Dr. (a) GUSTAVO EMÍDIO DOS SANTOS, CREFITO 199451-F para a função de delegado (a) do CREFITO-1 para o Estado da Paraíba, prorrogando os efeitos da Portaria 078/2021 |
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Nº 027, de 14 de fevereiro de 2023 |
Nomeia o (a) Dr. (a) IVANNA TRICIA GONÇALVES FERNANDES, CREFITO 256659-F para a função de delegado (a) do CREFITO-1 para o Estado do Rio Grande do Norte, prorrogando os efeitos da Portaria 087/2021 |
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Nº 028, de 14 de fevereiro de 2023 |
Nomeia o (a) Dr. (a) JÉSSICA FERNANDA DE LUCENA, CREFITO 247320-F para a função de delegado (a) do CREFITO-1 para o Estado do Rio Grande do Norte, prorrogando os efeitos da Portaria 093/2021 |
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Nº 029, de 14 de fevereiro de 2023 |
Nomeia o (a) Dr. (a) LUZIA ÂNGELA SOARES DE CARVALHO, CREFITO 13941-F para a função de delegado (a) do CREFITO-1 para o Estado da Paraíba, prorrogando os efeitos da Portaria 084/2021 |
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Nº 030, de 14 de fevereiro de 2023 |
Nomeia o (a) Dr. (a) MARIANA DANTAS GOMES, CREFITO 233156-F para a função de delegado (a) do CREFITO-1 para o Estado do Rio Grande do Norte, prorrogando os efeitos da Portaria 082/2021 |
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Nº 031, de 14 de fevereiro de 2023 |
Nomeia o (a) Dr. (a) MICHELE FONTES SILVA, CREFITO 59356-F para a função de delegado (a) do CREFITO-1 para o Estado de Alagoas, prorrogando os efeitos da Portaria 083/2021 |
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Nº 032, de 14 de fevereiro de 2023 |
Nomeia o (a) Dr. (a) MICHELLE BACURAU TRAJANO RODRIGUES, CREFITO 16539-TO para a função de delegado (a) do CREFITO-1 para o Estado do Rio Grande do Norte, prorrogando os efeitos da Portaria 088/2021 |
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Nº 033, de 14 de fevereiro de 2023 |
Nomeia o (a) Dr. (a) MURILLO NUNES DE MAGALHÃES, CREFITO 96.159-F para a função de delegado (a) do CREFITO-1 para o Estado de Alagoas, prorrogando os efeitos da Portaria 089/2021 |
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Nº 034, de 14 de fevereiro de 2023 |
Nomeia o (a) Dr. (a) ROBSON JOSÉ CAVALCANTI, CREFITO 23.646-F para a função de delegado (a) do CREFITO-1 para o Estado da Paraíba, prorrogando os efeitos da Portaria 090/2021 |
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Nº 035, de 14 de fevereiro de 2023 |
Nomeia o (a) Dr. (a) ROSÂNGELA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA, CREFITO 25.369-F para a função de delegado (a) do CREFITO-1 para o Estado da Paraíba, prorrogando os efeitos da Portaria 079/2021 |
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Nº 036, de 14 de fevereiro de 2023 |
Nomeia o (a) Dr. (a) SANDRO MANGUEIRA BEZERRA, CREFITO 21328-F para a função de delegado (a) do CREFITO-1 para o Estado da Paraíba, prorrogando os efeitos da Portaria 085/2021 |
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Nº 037, de 14 de fevereiro de 2023 |
Nomeia o (a) Dr. (a) VANNESSA CARVALHO ALMEIDA, CREFITO 51.834-F para a função de delegado (a) do CREFITO-1 para o Estado de Alagoas, prorrogando os efeitos da Portaria 091/2021 |
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Nº 038, de 14 de fevereiro de 2023 |
Nomeia o (a) Dr. (a) BARBARA ROSE BEZERRA ALVES FERREIRA, CREFITO 104689-F para a função de delegado (a) do CREFITO-1 para o Estado de Alagoas, prorrogando os efeitos da Portaria 077/2021 |
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Nº 039, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 |
Designa os agentes públicos para atuarem nas compras, contratações diretas e licitações do CREFITO-1, e dá outras providências |
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Nº 41, de 21 de março de 2023 |
Nomeia empregado público como agente de contratação suplente e pregoeiro suplente, conforme disposta na Lei 14.133/2021. |
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Nº 046/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023 |
Regulamenta a cobrança de taxas para impressão de papéis nas repartições públicas pertencentes ao CREFITO-1 no ano de 2023. |
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Nº 047/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023 |
Institui o Regulamento interno referente a Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias Administrativas no Âmbito do CREFITO-1. |
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Nº 049, de 20 de junho de 2023 |
Dispõe sobre a nomeação do advogado Carlos Francisco da Silva, para exercer o cargo de Procurador Jurídico Geral do CREFITO-1 |
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Nº 050, de 20 de junho de 2023 |
Dispõe sobre a designação da Conselheira efetiva Dra.Iara Lucena Barbosa de Lima, para exercer a função de Coodenadora Geral do Departamento de Fiscalização do CREFITO-1 |
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Nº 051, de 20 de junho de 2023 |
Dispõe sobre a designação da servidora Amanda Rodrigues Maciel, para exercer a função gratificada de Coordenadora Geral administrativa do CREFITO-1 |
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Nº 052, de 20 de junho de 2023 |
Dispõe sobre a designação da Conselheira Efetiva Dra. Eline Vieira da Silva, para exercer a função de Coordenadora da Comissão de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional do CREFITO-1 |
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Nº 053, de 20 de junho de 2023 |
Dispõe sobre a designação da Conselheira Efetiva Dra. Talita Santos Camêllo, para exercer a função de Coordenadora da Comissão de Ética e Deontologia da Fisioterapia do CREFITO-1 |
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Nº 054, de 20 de junho de 2023 |
Dispõe sobre a nomeação do fisioterapeuta Dr. Silano Souto Mendes Barros, CREFITO 61629-F, para exercer a função de delegado do CREFITO-1 no Estado de Pernambuco |
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Nº 055, de 20 de junho de 2023 |
Dispõe sobre a nomeação da fisioterapeuta Dra. Luana Padilha da Rocha, CREFITO 142918-F, para exercer a função de delegada do CREFITO-1 no Estado de Pernambuco |
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Nº 056, de 20 de junho de 2023 |
Dispõe sobre a nomeação da terapeuta ocupacional Dra. Amanda Cavalcanti Belo CREFITO 6689-TO, para exercer a função de delegada do CREFITO-1 no Estado de Pernambuco |
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Nº 057, de 20 de junho de 2023 |
Dispõe sobre a exoneração de servidora ocupante de cargo comissionado |
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Nº 049/2023, de 07 de julho de 2023 |
Designa o servidor Leandro Martins da Silva, para exercer função gratificada de Coordenador Administrativo do Setor de
Registro do CREFITO-1 |
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Nº 050/2023, de 07 de julho de 2023 |
Designa o servidor Jefferson de Lima Moura, para exercer função gratificada, em razão da prestação de serviços de apoio à área tecnológica do CREFITO-1 |
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Nº 051/2023, de 07 de julho de 2023 |
Designa a servidora Zuleine Xavier dos Santos Gomes, para exercer a função de confiança de ouvidora do CREFITO-1 |
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Nº 052/2023, de 07 de julho de 2023 |
Designa a servidora Tatiane Maria da Silva, para exercer a função gratificada de Assessora da Coordenação Administrativa do Departamento de Fiscalização do CREFITO-1 |
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Nº 053/2023, de 07 de julho de 2023 |
Dispõe sobre a designação do servidor Dinaldo de França Ciriaco, para exercer função gratificada, em razão da prestação de serviços externos ao CREFITO-1. |
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Nº 054/2023, DE 24 DE JULHO DE 2023 |
Dispõe sobre a atualização das metas de fiscalização mensal a serem cumpridas pelos fiscais técnicos da Fisioterapia e Terapia Ocupacional da circunscrição do CREFITO-1. |
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Nº 057/2023, de 04 de agosto de 2023 |
Dispõe sobre o procedimento de baixa compulsória do cadastro de pessoa jurídica (pública e privada). Revoga as Portarias nº 021/2023 e 045/2023 |
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Nº 058/2023, de 04 de agosto de 2023 |
Dispõe sobre o procedimento para o arquivamento de processos no âmbito do DEFIS, em casos em que se verifica desativação da pessoa jurídica de direito privado, registrada neste Regional como atividade principal de Fisioterapia ou Terapia Ocupacional.Revoga a Portaria CREFITO-1 nº 040/2023 |
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Nº 063/2023, de 14 de agosto de 2023 |
Dispõe sobre a atualização do procedimento operacional padrão no âmbito do DEFIS no que tange à publicidade profissional. |
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Nº 064 /2023, de 14 de agosto de 2023 |
Dispõe sobre a atualização do procedimento operacional padrão no âmbito do DEFIS referente à baixa de registro de consultório. Revoga as Portarias 006/2023 e 045/2023 |
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Nº 065, 29 DE AGOSTO DE 2023 |
Designa os agentes públicos para atuarem nas compras, contratações diretas e licitações do CREFITO-1, e dá outras providências |
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Nº 066, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 |
Determina a abertura de Processo Seletivo de estágio em Direito, para a Sede do CREFITO-1 e dá outras providências. |
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Nº 067, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 |
Prevê a possibilidade de reembolso para profissionais e empresas quando constatado erro administrativo ou inconsistências ocasionadas pelo sistema de gestão do CREFITO-1. |
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Nº 072/2023 |
Dispõe sobre o regime de pronto pagamento ou adiantamento e dá outras providências. |
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Nº 073/2023 |
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região – CREFITO1, e dá outras providências. |
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Nº 074/2023 |
Regulamenta o procedimento para a formalização das contratações diretas por meio de dispensa em razão do valor, de que tratam os incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do CREFITO-1. |
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Nº 077/2023, de 27 de setembro de 2023 |
Dispõe sobre a revogação das Portarias nº 057/2023 de 04 de agosto de 2023 e 064/2023 de 14 de agosto de 2023. |
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Nº 077, DE 28 DE SETEMBRO de 2023 |
Dispõe sobre a anulação dos lançamentos das anuidades lançadas após o vencimento da Licença Temporária de Trabalho – LTT |
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Nº 078, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 |
Dispõe sobre o procedimento de mudança de nome em demandas que envolvam registro, reinscrição e baixa de pessoas físicas no âmbito do CREFITO-1. |
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Nº 079, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 |
Prevê o rol de Declarações, Certidões e Certificados expedidos pelo CREFITO-1. |
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Nº 080/2023, de 02 de outubro de 2023 |
Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 054/2023, que trata da atualização da meta de fiscalização mensal a ser cumprida pelos fiscais técnicos da Fisioterapia e Terapia Ocupacional da circunscrição do CREFITO-1. |
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Nº 083, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023 |
Homologa o Processo Seletivo de Estágio em Direito de 2023 no âmbito da sede do CREFITO-1. |
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Nº 095, de 27 de novembro de 2023 |
Dispõe sobre a alteração eventual e esporádica da jornada de trabalho dos empregados públicos escalados para participar de eventos promovidos pela EDUCA CREFITO-1. |
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Nº 096/2023, de 20 de dezembro de 2023 |
Dispõe sobre o procedimento para concessão de diárias e de auxílio representação no âmbito do CREFITO-1, e dá outras providências. |